SJPSC: MPT de Santa Catarina define que Rádios são obrigadas a contratar jornalistas As rádios necessitam ter 5% de programação jornalística, trabalho que só pode ser realizado por Jornalistas. A antiga luta do Sindicato dos Jornalistas Catarinenses e da FENAJ foi reconhecida em dezembro pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (MPT/SC), que firmou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 402/2006 com a Rádio Aliança, de Concórdia, município localizado a 480Km de Florianópolis, no Oeste de Santa Catarina.

Pelo documento, a emissora se compromete a cumprir o que determina o Decreto que regulamenta a profissão de Jornalista, a não fazer pessoas sem habilitação atuar em funções exclusivas de Jornalistas e a manter pelo menos dois Jornalistas contratados, um dos quais agora e outro até janeiro de 2008.

Caso o total do ajustamento seja descumprido, a emissora poderá pagar até R$ 180 mil de multa.
A vitória dos jornalistas catarinenses abre caminho para que a Justiça reconheça o mesmo dever para todas as emissoras de rádio de Santa Catarina. Atualmente, no site da ACAERT, constam 88 emissoras FM e 106 AM.