Lei Amarildo: Decisão oficial do governo pode sair ainda hoje Informa a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que o Projeto de Lei Complementar 79/2004, mais conhecido como "Lei Amarildo" ou "Lei FENAJ",pode vetado ainda hoje (26/07) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo vê "problemas sérios de constitucionalidade e legalidade" no texto, adiantou Rousseff, para os jornalistas presentes na cerimônia da assinatura de contratos para a compra de Biodiesel para a Petrobras, realizada nesta terça-feira, no Palácio do Planalto.

Apesar das "pistas" que apontam para o veto, Dilma disse que não tem como prever nada antes do projeto ser analisado previamente pelo presidente. De autoria do deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional. O posicionamento definitivo do governo estava previsto para sexta-feira (28/07), último dia, por lei, para a sanção ou veto do presidente.

Na tarde de ontem, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, realizou um debate sobre o assunto, com a participação de advogados, jornalistas, empresários da comunicação e entidades da sociedade civil organizada. Entre os debatedores estavam o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e diretor da Fenaj, José Augusto de Oliveira Camargo, Alberto Luchetti, presidente da All TV, o diretor de jornalismo da Rádio CBN, Heródoto Barbeiro, além do presidente da Comissão de Estudo da Lei de Imprensa Sérgio Redó e Ricardo Viveiros, assessor de Imprensa da Fiesp.

No fim do debate, que durou cerca de duas horas, ficou decidido que a Comissão de Estudos para a Lei de Imprensa da OAB-SP terá 24 horas para produzir um relatório com os subsídios trazidos pelos participantes do encontro.Ele servirá para incrementar o posicionamento oficial da OAB-SP, que será encaminhado ao presidente da República, no que diz respeito à exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalistas e todas as atividades assemelhadas.

As informações são da Agência Brasil e do site Última Instância.