ONG inglesa parabeniza revisão de leis que regem o setor de radiodifusão

Nesta sexta-feira (28), a ONG inglesa Artigo 19, que luta pela liberdade de expressão, enviou uma nota à imprensa parabenizando a iniciativa da Câmara dos Deputados de realizar uma audiência pública - que aconteceu na última quinta-feira (27) - para rever a legislação que trata das outorgas e renovações de concessões de rádio e TV.

"A Artigo 19 saúda a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados pela iniciativa e ressalta a importância de uma revisão ampla da legislação vigente para a radiodifusão visando atender aos princípios do pluralismo e a diversidade nos meios de comunicação", diz a nota.

No comunicado, a organização não -governamental lembrou que, ainda hoje, a principal lei para o setor de radiodifusão é o Código de Telecomunicações, criado em 1962 e que se encontra ultrapassado, uma vez que não acompanhou os avanços tecnológicos.

A Artigo 19 ressaltou, ainda, que algumas das leis que regem o setor datam de 1962, época do regime militar, e se contrapõem ao direito de liberdade de expressão previsto na Constituição Federal de 1988 e aos compromissos assumidos pelo Brasil.

Para a Artigo 19, ao serem elaboradas novas regras para a radiodifusão, é importante levar em consideração que deve ser criada uma regulamentação participativa e aberta, que garanta multiplicidade de vozes, pontos de vista e linguagens. Além disso, a ONG sugere que, juntamente com a nova legislação, seja criado um órgão regulador independente para o setor.

A organização afirmou, também, que é crucial que sejam adotados "critérios claros e substantivos para a concessão e renovação de outorgas e licenças na área" e que é necessário estabelecer um procedimento de concessão mais transparente, participativo e ágil, além de se aprimorar os mecanismos de fiscalização.

Outra questão levantada pela Artigo 19 diz respeito a atuação do governo no campo da comunicação: "É importante lembrar que a garantia da liberdade de expressão implica não apenas em uma obrigação negativa por parte do Estado no sentido de eximir-se de diretamente violar tal liberdade (abstendo-se de práticas como atos de violência contra a imprensa e censura), mas também obrigações positivas, entre as quais a regulamentação da radiodifusão".

Nesse sentido, a ONG acredita que o sistema de radiodifusão não deve ser composto apenas por um "forte setor comercial", mas deve contar com a "presensça igualmente forte da radiodifusão pública e comunitária".

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