De acordo com o texto, se for colocada em vigor sem o devido diálogo com a sociedade e com os atores envolvidos, a iniciativa desrespeita o "princípio da multisetorialidade" e pode resultar em "graves disfuncionalidades". Crédito: Reprodução A OAB SP também lembra que propostas que impactam o Marco Civil da Internet (MCI) precisam passar por "amplo debate público", sob o risco de colocar em xeque valores como liberdade de expressão e inovação tecnológica.
Pacote da Democracia

Apelidada de "Pacote da Democracia", a MP foi anunciada em 26 de janeiro pelo ministro da Justiça Flávio Dino. Em razão da falta de diálogo, a OAB SP destaca a existência de "riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil".
Ainda de acordo com a entidade, situações como as provocadas pelos atos antidemocráticos demandam "prontidão e ação do poder público" - e não "novas normas, pensadas e aprovadas sob o influxo de casuísmos".
"Não há dúvidas sobre a gravidade do ocorrido no último dia 8 de janeiro e a ameaça representada pela desinformação ao Estado Democrático de Direito. Mas, ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do Projeto de Lei 2630/2020, o “PL das Fake News”, que tramita no Congresso Nacional."
Ainda segundo a OAB SP, o problema da desinformação é de "natureza sistêmica" e seu enfrentamento deve ser "pautado a partir de uma discussão multidisciplinar e multisetorial, envolvendo não apenas o Poder Executivo, mas, também, o Legislativo, o Judiciário, OSCs e as próprias plataformas".