No último dia 22 de fevereiro, o Superior Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ordenando a juízes e tribunais a suspensão de processos judiciais relacionados a 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, o último entulho do regime militar. A iniciativa de acionar o STF foi do deputado Miro Teixeira, (PDT-RJ), que deu a seguinte entrevista para IMPRENSA.

IMPRENSA - Haverá uma nova Lei de Imprensa?
Miro Teixeira - Não haverá uma nova Lei de Imprensa, mas sim uma lei que obrigará os agentes públicos a dar informações e disponibilizar documentos. Trata-se de uma recomendação da ONU (Organização das Nações Unidas) que é adotada em 70 países no mundo. Ora, os dirigentes públicos são obrigados a dar entrevistas públicas e este é o instrumento pelo qual a população toma conhecimento dos fatos. É um dever de transparência da Administração Pública que nós devemos normatizar. Quanto à liberdade de manifestação, esta não pode ser normatizada. Essa não. No momento em que ela sofre limitações, deixa de existir. Logo, não há liberdade.

IMPRENSA - Por que demorou tanto para se tomarem iniciativas como esta ?
Teixeira - Houve várias tentativas, e esta é uma nova. Já tentei, por exemplo, revogar, pura e simplesmente, a Lei de Imprensa. Mas, durante a pesquisa deste trabalho, que vem sendo feito nos últimos anos, percebi essa recomendação da ONU de obrigar os dirigentes públicos a abrir seus atos à imprensa. É o contrário, é o oposto, é o moderno em relação aos dias atuais. Isto porque o cidadão tem direito à informação. O direito à informação não é um direito do jornalista e sim um direito do cidadão. Então, o jornalista é o instrumento do cidadão assim como a Lei de Imprensa, que está em vigor, é um lixo autoritário.

IMPRENSA - A possibilidade de eliminar a Lei de Imprensa intimida o Estado?
Teixeira - A lei anula um direito do cidadão à informação. Ela limita, e esse direito não pode ser limitado.

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