O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) pediu nesta quinta-feira (30) que a Justiça revogue uma liminar contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concedida à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) em junho de 2008.

O MPF teme que empresas de TV utilizem a liminar indenvidamente para justificar o descumprimento da resolução da Anatel que proibiu a cobrança do ponto extra. Para o órgão, a liminar não tem respaldo legal, já que a decisão favorável à ABTA foi revista pela agência e o objeto da ação deixou de existir, tornando-a inválida.

Na última terça-feira (28), a operadora de TV a cabo Net afirmou que continuaria com a cobrança do ponto extra enquanto não houvesse uma decisão final sobre a questão. "A Net continua praticando sua política de cobrança amparada por uma liminar da Justiça", explicou João Adalberto Júnior, diretor Financeiro e de Relações com Investidores da empresa.

A decisão pelo fim da cobrança do ponto extra foi decicida pelo Conselho Diretor da Anatel no dia 16 de abril.

Leia mais