O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, na última quarta-feira (21), despacho do então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que permite à TV Cultura veicular conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva considerados educativos, isso, segundo informações da emissora, desde que nas atrações "estiverem presentes elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais identificados em sua apresentação". A decisão também reconhece como lícita a veiculação de apoio cultural e de propaganda institucional. A medida vale para todas as TVs públicas do país.

O parecer de Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi concedido em razão de questão levantada pela Fundação Padre Anchieta a respeito de uma controvérsia jurídica entre a Constituição e a legislação usada como referência pelo Ministério das Comunicações ao analisar o caso. A pasta usava como parâmetro, especialmente, o Decreto-Lei 236/67, cujo 13º artigo restringe o conteúdo das TVs públicas à transmissão de aulas, conferências, palestras e debates, além de vedar propaganda direta ou indireta, assim como o patrocínio de programas.

Após a flexibilização por parte do Ministério das Comunicações, o qual anteriormente insistia que a Constituição não derrogou o artigo 13, a Advocacia-Geral da União, na figura de Toffoli, pode embasar seu parecer. Desse modo, a nova norma permite à TV Cultura o mesmo tratamento previsto em lei à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela administração da TV Brasil.

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