A decisão da Anatel, que estava programada para esta quinta-feira (16), e que daria o aval para a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi, teve que ser adiada devido a uma liminar concedida pela 13ª vara da Justiça Federal, em Brasília (DF). A pedido da Associação de Autorizados de SCM e Provedores de Internet (Abramulti), a liminar foi editada, na última quarta-feira (15), e suspendeu a deliberação da agência sobre artigo que trata de fusões de concessionárias de telefonia fixa contido no Plano Geral de Outorgas (PGO).

Segundo a Agência Estado, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, informou, na manhã desta quinta-feira (16), que a Anatel está trabalhando para derrubar a liminar e deverá apresentar à Justiça um pedido nesse sentido. Para Bechara, a liminar "cerceia o papel da Anatel de fazer a análise regulatória do setor".

De acordo com o consultor, a proposta de reformulação do PGO foi colocada pela agência em consulta pública, permitindo-se que houvesse manifestação da sociedade e ainda será votada pela agência.

Bechara lembra que o novo PGO, que eliminará as restrições à fusão entre duas concessionários de telefonia fixa, só entrará em vigor com a edição de um decreto presidencial, depois de aprovado pela Anatel.

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