A Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE-PR) pode continuar a ser utilizada para que o governador do Estado, Roberto Requião (PMDB), possa fazer suas críticas. O Ministério Público Federal pretendia proibir "o uso indevido da emissora na promoção pessoal do governador e nos ataques à imprensa, adversários e instituições públicas feitos por ele". Entretanto, a juíza federal substituta da 1ª. Vara Cível de Curitiba, Tani Maria Wurster, negou o pedido do MPF.
A juíza alegou que a Constituição garante o direito fundamental à livre manifestação do pensamento. "Roberto Requião está livre para manifestar as críticas, bem educadas ou não, a respeito da imprensa, das instituições públicas, e de seus adversários políticos", registrou a juíza. "Impedir de fazê-lo configura censura, o que é vedado constitucionalmente". Segundo ela, quem se sentir prejudicado deve recorrer ao direito de resposta ou pedir ressarcimento.
A juíza acredita que as críticas do governador são feitas na esfera política e não são destinadas à esfera privada dos ofendidos.
Entretanto, ela afirma que é preciso haver limite em relação ao tempo e modo de exposição do governante na rede estatal. Por isso, determinou que a RTVE "abstenha-se de veicular propaganda institucional que contenha nome, símbolo ou imagem do governador do Estado, e cujo conteúdo revele opinião ou crítica, ressalvada aquela que contenha informação objetiva". Ela deu prazo de cinco dias para que sejam retiradas as propagandas que ferem esta determinação, sob risco de multa de R$ 10 mil por propaganda.
O Ministério Público pode recorrer da decisão. As informações são da Agência do Estado.
