A juíza federal Olga Pura de Arrabal, da província de Mendoza, suspendeu temporariamente a aplicação da polêmica Lei de Mídia argentina. A decisão acata um recurso apresentado pelo deputado Enrique Thomas, de oposição ao governo de Cristina Kirchner. A liminar já havia sido concedida em dezembro de 2009, mas não pôde ser completada devido ao recesso judicial, encerrado no fim de janeiro.

Na última quinta-feira (4), Thomas - do partido Unidade Popular - informou que a lei não está em vigor porque a juíza cumpriu o passo processual de notificar sua decisão ao Executivo e à Câmara dos Deputados.

"A juíza advertiu sobre irregularidades nas convocações às sessões das comissões parlamentares que discutiram a lei. Foram feitas com poucas horas de antecipação, o que impediu que muitos deputados não pudessem comparecer ao debate", afirmou o deputado.

A expectativa é de que o governo entre com recurso em breve contra a decisão de Arrabal. Para o Executivo, a lei -aprovada no Parlamento em outubro de 2009 - servirá para "democratizar definitivamente" a comunicação na Argentina. Por outro lado, empresas jornalísticas argumentam que o texto dará ao Estado mais poder sobre os veículos de comunicação.

Entre os pontos polêmicos, a lei estabelece que uma empresa não pode ter mais de dez concessões de rádio e TV - 14 a menos do que o limite atual - e que não pode ser detentor de um canal em TV aberta e outro a cabo na mesma localidade. A informação é da agência EFE.

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