Jornalista da revista Época consegue na Justiça direito ao acesso a gastos de deputados de SP

O desembargador Aloísio de Toledo César, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), obrigou, na última quarta-feira (19), o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz (PSDB), a entregar à revista Época e à jornalista Mariana Sanches de Abreu informações sobre os gastos com verbas indenizatórias dos deputados paulistas.

A jornalista e a Editora Globo, que publica a Época , apresentaram um mandado de segurança pedindo o acesso aos documentos após a publicação de uma reportagem na Folha de S.Paulo, afirmando que os deputados estaduais paulistas receberiam, por mês, R$ 19,8 mil para gastar em despesas com combustível, alimentação, hospedagem e gastos administrativos. Se o valor não é usado integralmente, fica acumulado para o mês seguinte, informou o jornal.

O deputado tem dez dias para entregar as informações, que incluem os valores usados e eventuais saldos existentes na cota de cada parlamentar. Segundo o site Consultor Jurídico, a jornalista e a empresa haviam pedido acesso amplo às notas fiscais e às prestações de contas envolvendo verba indenizatória de todos os deputados estaduais.

No entanto, o desembargador entendeu que o pedido era exagerado, e que não havia notícia de irregularidade para tanto. "No caso em foco, em seu requerimento a impetrante não aponta a existência de qualquer irregularidade, limitando-se a postular o acesso 'a todas as notas fiscais referentes às prestações de contas da verba indenizatória de todos os deputados estaduais na atual legislatura', com finalidade exclusivamente jornalística", declarou César.

Para ele, o trabalho da imprensa de buscar e divulgar informações de interesse público "constitui atividade que oxigena o Estado de Direito e a democracia a tanto custo conquistados neste país".

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