Sites da Administração Pública poderão ser obrigados a publicar, entre outros, editais de licitação e contratos de compra e venda caso a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprove o Projeto de Lei (PLS68/08) de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

De acordo com a proposta - já aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) - deverão ser informadas todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta para esclarecer a identificação do que foi comprado, bem como seu preço unitário, quantidade adquirida, nome do vendedor, além do valor total da operação, podendo ainda ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

O senador autor do projeto explica que, atualmente, a lei 8.666 obriga apenas publicação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação, dos resumos dos editais de licitação e dos instrumentos de contratos. "Ocorre que publicação apenas do resumo de tais documentos impede a verificação de todos os termos da licitação e dos contratos e inviabiliza a detecção de irregularidades e ilegalidades. Por sua vez, o acesso aos meios de publicação escolhidos é restrito", salientou Demóstenes.

A Agência Senado informou que o senador Marco Maciel, que votou a favor do projeto, afirmou que a proposta tem mérito inquestionável. "O emprego das modernas tecnologias de informação, estendendo a participação popular na licitação e contratação de bens e serviços, torna-se, assim, imperativo para concretizar o princípio constitucional da publicidade", justificou Maciel.

Programa "A Voz do Brasil"

Ainda na mesma sessão em que a PLS 68/08 foi pré-aprovada, os senadores pediram vistas para análise da proposta que substitui sete Projetos de Lei que flexibilizam o horário de transmissão do programa oficial dos Poderes da República "A Voz do Brasil", veiculado em cadeia nacional de rádio das 19 às 20 horas.

O pedido de vistas foi solicitado pois a comissão aguarda a chegada de uma nota técnica do Governo, que traz orientações sobre o encaminhamento da matéria.

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