quarta-feira (13), grande parte dos especialistas criticaram o Projeto de Lei que tipifica crimes na Internet, informa a em sua versão para assinantes. Conhecida como "Lei Azeredo", a proposta do deputado Eduardo Azeredo, do PSDB-MG, foi apresentada em 2008.

Os analistas afirmam que o período que os provedores de internet devem guardar os registros de usuários, estipulado em três anos, é longo demais. Também acham que as previsões das penas para delitos simples são muito rígidas. De acordo com Guilherme Varella, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), antes de haver uma legislação penal, é necessária uma regulamentação civil.

O deputado se mostrou disposto a negociar algumas alterações, como o prazo de guarda dos registros de acesso, mas rebateu parte das críticas. "Em 2008, foi dito que deveríamos aguardar o marco civil. Eu concordei, mas se passaram três anos e ele nunca foi enviado. E não é verdade que precisa primeiro ter um marco civil. Não foi assim com a lei ambiental", disse Azeredo.

O Ministério da Justiça propôs o período de um ano para o armazenamento dos dados, podendo ser renovado a pedido de autoridade policial. Após aprovação, com texto original na Câmara e depois na forma de um Substitutivo no Senado, não serão permitidas novas alterações, somente a eliminação de alguns trechos.

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