A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidente da subcomissão da Câmara responsável por avaliar as normas de concessão e renovação dos canais de rádio e TV, criticou a maneira como a renovação é feita atualmente - sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, do Congresso Nacional e da Presidência da República, a quem cabe autorizar o funcionamento de uma emissora de rádio ou televisão e também renovar a concessão de suas atividades.

Em entrevista à Rádio Nacional, a deputada defendeu a democratização do acesso a concessões de rádio e TV e a criação de mecanismos de controle social sobre os veículos de comunicação no país. Sobre o sistema de radiodifusão comunitária, Luiza Erundina acrescentou que o sistema "ainda é precário" e "extremamente limitado".

De acordo com uma nova proposta de renovação, se no prazo de 90 dias as pendências detectadas na Câmara não forem resolvidas pelas emissoras, o processo será distribuído para relatoria, com recomendação pela rejeição. No caso de o processo ficar parado na Câmara, o presidente da comissão poderá, no prazo de cinco sessões, fazer redistribuição. Outra proposta que deverá ser analisada pelos deputados é a alteração na radiodifusão comunitária, com aumento do número de canais e da potência, hoje restrita, com proteção legal contra interferências e criação do serviço de televisão comunitária aberta, entre outras idéias para esta área.

Sobre mudanças na Constituição, a proposta do relatório preliminar sugere a regulamentação do artigo que estabelece a proibição da existência de monopólios e oligopólios. Outra proposta de regulamentação dispõe sobre princípios que regem a produção e programação das emissoras de rádio e TV. Além disso, a subcomissão propôs tornar inelegível os proprietários de emissoras de radiodifusão.

Quanto à migração para o sistema digital, está a proposta de obrigatoriedade da abertura de novos canais de rádio e televisão no sistema digital para assegurar a diversidade na programação.

Na próxima quinta-feira (05), quando vencem concessões públicas de emissoras de TVs e rádios, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), que congrega Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), entre outros, lançará uma campanha pela revisão dos critérios de concessão.

Conforme diz a Constituição, as concessões públicas de rádio são válidas por 10 anos e de televisões por 15 anos. O governo deve avaliar o conteúdo veiculado nas emissoras, a responsabilidade social das empresas e a regularidade fiscal.