Uma juíza conseguiu a condenação de um desembargador. O colunista Ancelmo Góis, do Jornal O Globo, publicou a informação e está sendo processado porque tais fatos estavam sob "segredo de justiça". Este absurdo, como se percebe, não ocorre só nos EUA. A semelhança não é mera coincidência. É mais um atentado à liberdade de imprensa.

Como bem registraram a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, a legislação brasileira veda ao servidor público a divulgação de informações sob sigilo de justiça. Mas, e assim também entende a FENAJ, tal situação não se aplica aos jornalistas, que têm o dever de informar à sociedade como essência de sua profissão e função social. "E tais atribuições estão asseguradas em preceitos constitucionais e legais". lembra Carmem Silva, coordenadora da Comissão de Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa da FENAJ.

Inconcebível é a tentativa de intimidação e criminalização da função dos jornalistas, que caminha em sentido contrário ao do Direito à Informação. Ademais, mesmo o "segredo de justiça" merece questionamento. Afinal, não devem os atos públicos serem publicizados? Que sentido de justiça e de democracia se insere em tal preceito? A Federação Nacional dos Jornalistas protesta, denuncia mais uma vez a exorbitância do papel do Judiciário, e condena mais este ato de agressão à liberdade de imprensa.