O Diário da Justiça Eletrônico será, a partir da próxima segunda-feira (03), o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça. Nessa data, o Diário da Justiça impresso e eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ.

O informativo será disponibilizado todos os dias, excetos nos feriados, recessos forenses e dias em que não houver expediente, a partir das 19h. Além da tradicional consulta on-lie, o usuário poderá baixar a versão em PDF do diário.

Tudo o que é publicado no Diário da Justiça Eletrônico do STJ possui certificação digital com base na AC-Jus, autoridade do Poder Judiciário responsável por garantir a segurança do sistema e dar validade legal aos documentos. A AC-Jus é vinculada à ICP-Brasil, que coordena o sistema nacional de certificação digital.

Segundo informa ao site Consultor Jurídico a data de publicação válida será a do primeiro dia útil seguinte. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, conforme estabelecido na Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial.

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