Na última terça-feira (11), o deputado petista, Jorge Bittar, apresentou seu substitutivo ao Projeto de Lei 29/07, com o objetivo de estabelecer cotas nacionais para a produção, programação, empacotamento e distribuição de comunicação eletrônica.

Dessa forma, ele garante às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de distribuir conteúdo eletrônico, além de estabelecer a cota mínima de 10% para canais brasileiros no setor de empacotamento (conjunto de canais), entre outras medidas. Entretanto, mantém a separação da atividade de radiodifusão da área de telecomunicações.

Bittar acredita que o substitutivo trará dispositivos que irão valorizar e proteger a produção nacional, melhorar a qualidade e o acesso ao serviço, além de aumentar a competitividade e reduzir o preço da assinatura. Segundo o deputado, o mercado de TV por assinatura no Brasil é "muito elitista" e a expectativa é passar dos atuais 5 milhões de assinantes para a marca de 30 milhões, barateando os custos das assinaturas para uma média de R$ 20 a R$ 30.

O projeto - As medidas asseguram uma cota mínima de 10% da programação de teledramaturgia para a produção nacional, além dos 10% para canais brasileiros no conjunto de canais. Além disso, o substitutivo restringe a publicidade na TV por assinatura, que não poderá ultrapassar mais que 10% da programação - 15% em cada hora. Segundo Bittar, isso é a metade do que se permite nos canais abertos e esse limite cairá pela metade nos horários destinados à programação infantil.

O prazo para o cumprimento das medidas pelas empresas é de quatro anos. A fiscalização dos serviços ficará a cargo das agências reguladoras do setor: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Para criar o novo marco regulatório, Jorge Bittar propõe a revogação da Lei da TV a Cabo e das portarias da Anatel sobre TV por assinatura via satélite e por MMDS.

Emendas e sugestões serão recebidas pelo deputado até o final da próxima semana. A previsão é de que o texto seja votado em fevereiro de 2008, no retorno do recesso parlamentar.

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