A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na semana passada o Projeto de Lei 1005/07, da deputada Manuela D´ávila (PCdoB-RS) que permitiria ao sindicato dos radialistas a emissão e validação da identidade profissional da categoria.
A competência para emitir documento de identidade, segundo o relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) não pode ser vinculada a sindicatos, posto que, são associações de direito privado. Assim, Carvalho deu apoio ao texto anterior que conferia poder apenas aos conselhos profissionais na emissão de carteiras para a categoria que fiscaliza.
O deputado argumentou, ainda, que estes conselhos têm natureza jurídica da autarquia, portanto integram a administração pública. "Competência que não pode ser atribuída aos entes sindicais", resumiu.
Cabe aos sindicatos, segundo Vinicius Carvalho, basicamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, informou a Agência Câmara.
Os conselhos profissionais, segundo ele, possuem outra função: a de fiscalizar o correto exercício da profissão em defesa da sociedade.
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