Foi aprovado nesta terça-feira (11), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 29/ 2007 que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura. O parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não faz mudanças radicais no texto de 2009, feito pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Segundo o jornal Brasil Econômico , o projeto prevê abertura integral do mercado de distribuição de conteúdo para as empresas de telefonia, e a participação das operadoras no mercado de produção nacional fica restrito a 30%.

O Democratas (DEM) tentou eliminar um capítulo do projeto que estabelecia um espaço para programação nacional nos canais por assinatura. Existe a possibilidade de a proposta do partido ir a plenário, porém é necessário que consigam 52 assinaturas favoráveis a mudança.

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