Durante discurso da abertura da 3ª Conferência Legislativa sobre a Liberdade de Imprensa, que começou às 9h30 desta terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, anunciou o início do debate sobre uma nova Lei de Imprensa.

"Vamos fazer esse debate de maneira pública e, evidentemente, o Plenário será soberano, aquilo que qualquer Plenário de qualquer parte do mundo vier a decidir é a expressão da vontade popular", destacou Chinaglia, sem informar quando começam as discussões.

Ele declarou que a análise da nova Lei de Imprensa será feita com base no direito à informação, que deve ser "o fio condutor que nutre [tanto] a própria imprensa quanto o Parlamento". De acordo com o presidente da Câmara, o debate ocorrerá "à luz dos direitos humanos, à luz da ampliação daquilo que é absolutamente inegociável, que é o direito à informação, o direito à liberdade de expressão".

Na abertura do evento - realizado no auditório da TV Câmara, no Congresso Nacional - o 1º vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Enrique Santos, disse que a entidade concorda com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender parte da Lei de Imprensa (5.250/67), que, de acordo com ele, tende a restringir o trabalho da imprensa. Ele também defendeu o fim das punições para crimes de informação, a eliminação das leis de desacato e a promoção de leis de acesso a informações públicas.

Um dos oradores da conferência - que tem como objetivo discutir temas como revogação da Lei de Imprensa, discussão da lei de acesso à informação e censura prévia aos meios de comunicação por decisões judiciais - o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), afirmou que o jornalista que busca notícias no Parlamento e que interage com os parlamentares exprime alguma coisa que o Congresso deixou de exprimir justamente para dar lugar à imprensa.

O peemedebista fez críticas ao legislativo e defendeu que o parlamento se aproxime da imprensa e da opinião pública. "A imprensa é hoje uma caixa de ressonância muito mais vanguardeira que o Congresso. O Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de fazer as leis, não tem a capilaridade e a agilidade dos meios de comunicação. Ele abdicou da prerrogativa de legislar", explicou Garibaldi.

Já Arlindo Chinaglia defendeu a votação de uma nova Lei da Imprensa. Para o petista, a lei atual é "anacrônica" e precisa ser revista. Em seu discurso na conferência, o presidente da Câmara afirmou que o foco de uma nova lei deve ser "o direito de o cidadão ser bem informado". Ele lembrou que a atual lei foi revogada em parte pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A Lei de Imprensa atual há muito tornou-se anacrônica. Votar a nova lei é um compromisso".

A voz dos empresários

O empresário Luís Frias, do jornal Folha de S.Paulo , sugeriu a elaboração de uma nova legislação sobre a imprensa que inclua o banimento da censura prévia, a aceleração do trâmite do direito de resposta, a limitação das indenizações judiciais e a eliminação de penas de prisão para jornalistas, transformando-as em penas administrativas e em multas. Frias afirmou que decisões judiciais vêm impedindo a livre expressão.

De acordo com o empresário, é preciso uma solução para os conflitos entre o direito de o cidadão receber informação e os direitos relacionados à personalidade (crimes contra a honra). Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu parte da Lei de Imprensa (5.250/67), mas considerou que o vazio jurídico não é a melhor opção. "Há quem propunha a extinção total da lei, fazendo com que a imprensa se regule pelos códigos Civil e Penal, mas não parece ser essa a posição majoritária", disse Frias. O empresário afirmou que o setor também deve avançar na auto-regulamentação.

O empresário João Roberto Marinho, do jornal O Globo , endossou o coro: ele afirmou que há decisões judiciais que configuram censura prévia, estabelecem indenizações de valor exorbitante e exigem a publicação de sentenças judiciais nos jornais e na TV que tentam intimidar a imprensa. Marinho disse que a melhor alternativa, nesses casos, é o direito de resposta. E ressaltou que a Constituição garante a liberdade de expressão e proíbe a existência de lei restringindo essa liberdade.

Também no evento, o empresário Roberto Civita, da Editora Abril, disse que a democracia depende da pluralidade dos meios de comunicação. Civita criticou projetos de lei que restringem a liberdade de imprensa e de publicidade. Ele afirmou que a publicidade é um dos pilares da democracia porque mantém os veículos em funcionamento e porque quem elege os veículos é o mercado livre. "Na imprensa, quanto menos legislação, melhor. A imprensa não deve ser regulamentada, mas garantida e exercida com responsabilidade", disse.

A conferência está sendo promovida em conjunto pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), pela SIP e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Com informações de Agência Câmara, Agência Senado, O Globo, Estadão Online

Foto: José Cruz/ABr

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