“Censura versus fake news: o caso Jovem Pan”, por Sergio Bialski
De fato, essa decisão teve como consequência uma ampla discussão e preocupação, na sociedade brasileira, sobre o perigo que a escalada autor
Opinião
No último dia 18 de outubro, pelo apertado placar de 4 a 3, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tomou uma decisão pra lá de controversa, ao impedir que comentaristas da Jovem Pan falem sobre a situação judicial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão teve o repúdio até mesmo de conceituados veículos de comunicação internacionais, como o jornal norte-americano The New York Times, que classificou a decisão de Alexandre de Moraes, presidente do TSE, como uma das ações "mais agressivas tomadas por qualquer país para combater informações falsas", complementando que, “ao permitir que uma única pessoa decida o que pode ser dito online no período que antecede as eleições que serão realizadas em 30 de outubro, o Brasil se tornou um caso de teste em um debate crescente sobre até onde ir no combate às notícias falsas”.
itária representa no sentido de censurar os pontos de vista expressos de forma livre e democrática, afinal, a liberdade de expressão e de imprensa está prevista na Constituição. É evidente que a Justiça Eleitoral deve tomar as medidas cabíveis para o combate à desinformação, mas é inaceitável que exista censura prévia a ponto de se decidir o que pode ou não ser dito. Se assim for, estamos diante do mais flagrante retrocesso à democracia visto nas últimas décadas.
Crédito:Pixabay/Confere.ai
A decisão do TSE é tão questionável que levou Marco Aurélio Mello, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a declarar que “uma coisa é ter o direito de resposta contemplado pela legislação eleitoral, ter um direito a uma indenização ou até mesmo acionar o Ministério Público no campo penal, se atingida a honra do cidadão. Outra coisa é dizer o que o veículo de comunicação pode ou não publicar". Não é à toa que os colaboradores da Jovem Pan resolveram protestar com nariz de palhaço e lendo receitas culinárias, rememorando os tempos difíceis de censura durante o regime militar.
Alexandre de Moraes, em seu voto, afirmou que é ilegal submeter o eleitorado a uma finalidade e realidade falsa. Segundo ele, “trata-se de cenário sombrio e gravíssimo, que reforça comportamentos tendenciosos de fake news e desinformação, o que deve ser rechaçado, dado o potencial lesivo do uso dessa técnica dentro do campo político-eleitoral”.
É plenamente compreensível e justo, caso as declarações feitas na emissora venham a ferir direitos essenciais como o da presunção de inocência e de honra do ex-presidente, que punições sejam aplicadas para coibir abusos. Também compreensível é que fake news que já tenham sido consideradas irregulares sejam retiradas do ar e que direitos de resposta sejam dados. Contudo, o que não se pode admitir é a privação da liberdade de imprensa e de expressão com a pré-censura ao jornalismo opinativo.
De acordo com a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF), em sua edição 2021 do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa, o trabalho jornalístico está “gravemente comprometido em 73 dos 180 países e restrito em outros 59, num total de 73% dos países avaliados”. De acordo com a RSF, “esses dados correspondem ao número de países em que o jornalismo se encontra em uma situação difícil ou grave e aqueles onde o exercício da profissão é considerado sensível”. Pluralismo, independência dos meios de comunicação, ambiente midiático e quadro legislativo que rege o setor são elementos que entram na análise da RSF. A reflexão sobre esses elementos mostra a situação perigosa em que vivemos, afinal, onde o legislativo se impõe como força policial operante calando vozes, inexiste o contraditório e a liberdade de pensamento. Tal como asseverou certa vez o jornalista birmanês, Win Tin, “a liberdade da informação é aquela que permite verificar a existência de todas as outras”. Sem ela, ruímos como democracia. Infelizmente, caminhamos num arenoso terreno em que o ministro Alexandre de Moraes exagera ao evocar um poder de polícia e de fiscalização, denegrindo a imagem do TSE e, a título de defender a democracia brasileira, presta um desserviço pois vai na direção contrária, perigosamente a ameaçando.
*Sobre o Professor : Graduado e Pós-Graduado em Comunicação pela USP. Mestre em Ciências da Comunicação pela USP. Possui mais de 20 anos de experiência no mundo corporativo, atuando como Gerente de Comunicação em empresas multinacionais. Coautor de 6 livros, palestrante e professor universitário, há mais de 10 anos, nos cursos de Publicidade, Relações Públicas e Jornalismo. É ganhador do Prêmio "Professor Imprensa 2018", promovido pelo Portal Imprensa, tendo sido eleito “o mais inspirador professor de Comunicação da Região Sudeste do Brasil”, em votação pública. Para obter mais informações, acesse: www.sergiobialski.com.br
