Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), realizado em sessão plenária na última terça-feira (7), veta, de forma integral, a outorga de rádios e emissoras de TVs a parlamentares.

Segundo informou a Agência Estado, a decisão torna sem efeito o item do Código de Ética da casa, que impões brechas à obtenção de concessões por políticos. O texto ainda depende de aprovação no plenário.

Criado em 1993, o texto proíbe os senadores de "dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação". Segundo a CCJ, só tem validade os termos inseridos na Constituição, o que não contempla as normas do Código de Ética.

Em julho de 2006, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Tião Viana (PT-AC) e a ex-plenária Heloísa Helena chegaram a requisitar a aprovação do veto no Senado. O pedido dos políticos teve como base uma reportagem do jornal O Estado de S.Paulo , em que cita a participação de 23 senadores, quase um terço dos 81 parlamentares, na gestão de empresas de rádio e TV do país.

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