TV Educativa : Justiça proíbe concessão sem licitação

A 2ª Vara da Justiça Federal em Goiás determinou, na última semana, que a União está proibida de conceder ou renovar concessões de TVs educativas, sem que haja licitação.

Segundo os procuradores da República Bruno Acioli e Luciano Rolim afirmaram na ação - proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal e em Goiás - a ausência de licitação para concessão de um canal de TV educativo fere, entre outras coisas, a impessoalidade e a legalidade, já que é preciso que todos os interessados tenham as mesmas oportunidades. "Do contrário, transformar-se-á a concessão de uma TV Educativa em infame instrumento de barganha política e concessão de privilégios espúrios, com enorme prejuízo ao nobre interesse público que inspirou sua previsão".

Esta ação teve origem no ano de 2003, quando a Fundação Ministério Comunidade Cristã, de Goiânia, teve uma concessão de canal educativo cassada pelo Ministério Público Federal. Na época, segundo informa o site Consultor Jurídico, várias entidades disputavam o canal, inclusive a Universidade Federal de Goiás, mas ele foi entregue à Fundação, sem qualquer tipo de licitação.

Dois anos mais tarde, a Procuradoria da República no Distrito Federal propôs que os efeitos da ação valessem para todo o país e o pedido foi aceito pela 2ª Vara Justiça Federal em Goiás. A União já recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.