SJSP - Supremo reconhece sindicatos como substitutos processuais

O Supremo Tribunal Federal reconheceu no dia 12 de junho, o direto dos sindicatos de representar os trabalhadores na defesa de quaisquer direitos individuais ou coletivos que estejam relacionados ao vínculo empregatício. O Plenário do STF decidiu por seis votos contra cinco aceitar um recurso extraordinário do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo (RS).

O que muda com a decisão é que os sindicatos ganham o poder de entrar com ações de liquidação de sentenças ou em execução forçada de sentenças.

O ministro do STF Carlos Veloso, ouvido pela Associação dos Advogados de São Paulo para matéria publicada em seu endereço eletrônico, alertou que a decisão "consagra a hipótese de substituição processual", ou seja, legitima o direito sindical de defender direitos e interesses coletivos da categoria.

A advogada Silvia Neli dos Anjos Pinto, do Departamento Jurídico do Sindicato dos Jornalistas Profissionais em São Paulo, comentou que a decisão reforça uma posição já tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 1º de outubro de 2003, derrubando um enunciado anterior do mesmo TST(o de n.º 310) que dificultava as ações do Sindicato como substituto processual, ou seja os reclamantes, trabalhadores, tinham de ser identificados (e expostos, por conseqüência) em eventuais ações contra os seus empregadores.