SJSC - Sindicato notifica 20 empresas

O Sindicato dos Jornalistas enviou correspondência a 20 jornais impressos de diversas regiões do Estado nos últimos dois dias, solicitando a regularização do Expediente conforme o Decreto 83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista, e a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). "Recebemos denúncias de circulação de impressos sem o jornalista responsável ou sem a identificação do editor", explica o presidente do SJSC, Rubens Lunge. O Sindicato sugeriu às empresas que consultem seus assessores jurídicos para que procedam a regularização com a orientação de um advogado. Em dois jornais, pessoas que assinavam como editor ou responsável utilizam registros inexistentes. Em um caso, o cancelamento do registro foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 1997.

Sem editor no expediente, jornal pode ser apreendido
O Parágrafo 2º do Artigo 7º da Lei de Imprensa estabelece que "ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou for exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação de oficina onde foi impresso, sede da mesma e data da impressão". Diante do que diz a Lei de Imprensa e a regulamentação dos Jornalistas, somente quem está habilitado, com registro de jornalista no Ministério do Trabalho, pode ser editor, lembra o presidente do Sindicato. Segundo Rubens Lunge, a orientação para as empresas tem como objetivo alertar e auxiliar no que for possível, para que ocorra a regularização imediatamente.