SJPMRJ: Sindicato envia carta aberta ao Presidente Lula sobre emenda que cria a Secretaria da Receita Federal

Em reação ao artigo "Sim ao Brasil que empreende e dá certo", publicado nos grandes jornais por associações de empresários que defendem a sanção da "emenda nº. 3" do Projeto de Lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro enviou uma carta aberta ao Presidente Lula, assinada pelo presidente da entidade, Aziz Filho, e pelo advogado, Walter Monteiro.

Seguem cópias para o Ministro da Fazenda, o Ministro da Previdência Social, a Receita Federal, o INSS, todos os deputados e senadores, partidos políticos, Central Única dos Trabalhadores e Federação Nacional dos Jornalistas.

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA

Sim ao Brasil que cumpre a lei. Não ao Brasil que sonega.

Sr. Presidente,

Um recente manifesto publicado por associações de empresários nos jornais pode ter passado despercebido pelos contribuintes em dia com a Receita. Sob o título Sim ao Brasil que empreende e dá certo, o texto faz um apelo para que o presidente da República sancione a emenda nº. 3 do Projeto de Lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O dispositivo retira da Receita e da Previdência o poder de multar as empresas que burlam as leis trabalhistas e transformam trabalhadores em cúmplices de irregularidades que sangram os cofres públicos.

O que está jogo não é a sobrevivência de pequenas empresas de profissionais liberais, mas a criação de um manto protetor sobre empregadores que contratam ao arrepio da CLT. Seus empregados são "convidados" a abrir empresas de araque para celebrar falsos contratos. Esses "prestadores de serviço" cumprem jornada diária, obedecem a ordens e enriquecem seus contratantes, igual a qualquer empregado - só se diferenciam por ter seus direitos ignorados (férias, 13º, FGTS), recolher menos imposto de renda e livrar o patrão da contribuição previdenciária. A emenda nº 3 garante que essa fraude desavergonhada nunca mais seja objeto de fiscalização da Receita e da Previdência. Alça à institucionalidade aquilo que se diz nas esquinas: no Brasil, as leis existem para ser descumpridas.

Quem considera nossa legislação trabalhista custosa demais para os empregadores deve defender às claras a extinção das férias, do 13º e do FGTS para que o crescimento se faça às custas do trabalho e não do capital. O Brasil está bem grandinho para discutir qual legislação trabalhista deseja e os sindicatos, com suas federações e centrais, estão prontos para o embate - à luz do dia, como costuma ser feito nas democracias. Flexibilizar na marra só reforça a imagem de um povo dado ao jeitinho, à malandragem. Em qualquer país, empresários esperneiam contra taxas e trabalhadores reclamam de alíquotas de imposto de renda, que chegam a incríveis 27,5% no Brasil. Nada disso dá a qualquer ator social legitimidade para sonegar ou desfalcar ainda mais o INSS.

É natural suspeitar que a conta da emenda nº 3 acabará sendo paga pelos profissionais liberais organizados em pessoas jurídicas, que em breve perderão os favores fiscais que ainda lhes permitem pagar 12% de tributos. O governo não assistirá passivamente a migração de manadas de empregados para pessoas jurídicas, com prejuízos imensos para a arrecadação. Ganha um doce quem adivinhar onde o Tesouro buscará o ressarcimento.

Presidente Lula, V. Excia. está diante de mais uma chance de mostrar que seu governo não veio para fortalecer os setores mais atrasados da economia nacional. Todos nós sonhamos com altas taxas de crescimento, mas não é justo que tudo seja financiado só pelos trabalhadores que V. Excia. tanto defendeu. Não deixe que a selvageria da sonegação triunfe. Mostre que, no Brasil, a lei é a mesma para todos e que esta é uma Nação regida pela ética. Combata a evasão fiscal, em nome dos trabalhadores brasileiros, do Tesouro Nacional e da Previdência Social.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2007

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

Aziz Filho
Presidente

Walter Monteiro
Advogado