Justiça : Para Ministério Público, prisão preventiva de jornalistas é ilegal

Um parecer do subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira sobre um habeas corpus protocolado em favor do jornalista Domingos Raimundo da Paz afirma que é ilegal decretar e executar a prisão preventiva de jornalistas em casos de Crime de Imprensa.

O parecer foi publicado neste final de semana.

Teixeira reforçou o artigo 66 da Lei de Imprensa, que afirma que "o jornalista não poderá ser detido nem recolhido preso antes da sentença transitada em julgado; em qualquer caso, somente em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades".

Domingos Raimundo da Paz está sendo processado por calúnia, difamação e injúria por um advogado e agentes públicos da cidade de Registro, no interior de São Paulo.

O jornalista foi preso e, até ganhar a liberdade provisória, supostamente foi vítima de maus tratos e desmandos dos delegados e juízes da região.