No total, assinam a nota nove entidades: Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ) Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Central de Outdoor.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou no Diário Oficial da União na última sexta-feira (4/4), a Resolução nº 163/14, que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes.
De acordo com as associações, o documento "na sua essência, recomenda a proibição da publicidade infantil no Brasil". No texto, as entidades defendem que o Poder Legislativo é o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial.
Além disso, pontuam a confiança na atuação do Conselho Nacional e Autorregulamentação Publicitária (Conar). "É o melhor e mais eficiente caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial", acrescenta a nota.