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Ronaldo Sardenberg

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), presidida por Ronaldo Sardenberg, regulamentou nesta quarta-feira (22) o fim da cobrança do ponto extra das TVs por assinatura. O documento oficial foi publicado no Diário Oficial da União, e explica que a proibição se enquadra no Artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

Nela, a Anatel é a responsável por "adotar medidas necessárias ao atendimento do interesse público", informou o jornal O Globo . A decisão sobre o ponto extra foi tomada na última quinta-feira (16), quando a Anatel aprovou a suspensão da cobrança por três votos a dois.

Agora, as operadoras de TV a cabo estão proibidas de cobrar pela programação do ponto principal para o ponto-extra, independente do plano contratado. Além disso, elas deverão substituir gratuitamente os conversores com incompatibilidade técnica ou que precisem ser trocados por questões de defasagem tecnológica.

As empresas poderão apenas cobrar pelos serviços de instalação ou reparo dos aparelhos extras. No dia 2 de junho de 2008, entrou em vigor uma resolução da Anatel que isentava o assinante do pagamento do ponto extra, independentemente do plano de serviço contratado.

No entanto, a mesma resolução permitia que a prestadora cobrasse por serviços como instalação, ativação e manutenção da rede interna, dando brecha para que as operadoras de TV paga continuassem cobrando o mesmo valor de antes.

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