Representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, apresentaram, na última quarta-feira (7), em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o novo regulamento da agência, que, segundo eles, deverá garantir direitos de consumidores de serviços de TV por assinatura.

Pelo novo regulamento, as operadoras de TV por assinatura não poderão cobrar pelo ponto adicional em uma mesma residência: será permitida a cobrança pela instalação, mas não pela programação. O consumidor também deverá ser ressarcido em dobro no caso de cobranças indevidas e terá direito de saber, com antecedência, de reajustes no preço dos serviços.

As novas regras também prevêem o direito à suspensão da assinatura por 30 dias uma vez por ano, no período de férias, em que o consumidor não utilizaria a TV por assinatura.

O novo regulamento da Anatel já foi submetido à consulta pública, mas a implementação depende da aprovação do Conselho de Comunicação Social, órgão formado por representantes de emissoras, universidades e da sociedade civil, vinculado ao
Congresso Nacional.

Entretanto, por falta de nomeação dos novos membros pela presidência do Senado, o conselho não se reúne há mais de um ano, o que pode dificultar a tramitação do novo regulamento, previsto para entrar em vigor em meados de 2008.

Na avaliação do ministro Hélio Costa, "passada a turbulência, o Senado vai ter condições de analisar de imediato os nomes que já estão apresentados para o conselho para poder tomar decisões importantes como essa". Com informações da Agência Brasil.