Crédito:Agência Senado Fernando Collor, Aécio Neves e José Agripino estão entre os políticos que têm concessões de rádio e TV
Segundo a coluna de Luiz Orlando Carneiro, do portal UOL, a AGU argumenta que “a participação, direta ou indireta, de políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de veículos de imprensa não acarreta a suposta ofensa aos direitos à isonomia, à liberdade de expressão, à autonomia da imprensa, à informação, à realização de eleições livres, à democracia, à soberania popular, à cidadania e ao pluralismo político”.

O órgão ainda ressalta que o fato de uma concessão para empresa de comunicação estar nas mãos de políticos não acarreta, necessariamente, em manipulação da opinião pública. A AGU considera que “os preceitos constitucionais estão assegurados pelo próprio pelo Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65), que regula a propaganda eleitoral e impede a manipulação de informações e o controle da opinião pública por meio de empresas de radiodifusão”.

A ação movida pelo PSOL, que tem como relator o ministro Marco Aurélio, defende que os direitos à liberdade de expressão e à informação, assegurados pela Constituição brasileira, estão sendo descumpridos quando o governo permite que parlamentares sejam sócios de concessionárias de rádio e televisão. O partido ainda destaca o artigo 54, que proíbe deputados e senadores de firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Na petição inicial que vai ser julgada pelo STF, o PSOL listou os políticos que estão em exercício do mandato e são donos ou sócios de emissoras de rádio ou televisão. Entre os nomes estão os senadores José Agripino (DEM-RN), Tasso Jeiressati (PSDB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA) e Fernando Collor (PTB-AL), e os deputados Aníbal Ferreira Gomes (PMDB-CE), Paulo Roberto Mansur (PMDB-SP) e José Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).