“Há limites para a liberdade de expressão?", por Sergio Bialski

Opinião

Sergio Bialski | 30/03/2021 17:45

A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), em 16/02/2021, reacendeu o debate sobre a liberdade de expressão no País e a forma inquisitória que tem levado diferentes poderes da República a violar direitos fundamentais de todos os cidadãos. Em que pese a gravidade das ameaças e reprovação às ofensas, proclamadas em vídeo pelo deputado, a insólita decisão do ministro Alexandre de Moraes em decretar a prisão coloca o Supremo Tribunal Federal (STF) numa posição desconfortável, traduzindo uma visão autoritária e ilegal incompatível com o Estado Democrático de Direito. 


O mais curioso é que a ação de Moraes tem como base a Lei de Segurança Nacional (LSN), sancionada em 1983 (ainda nos tempos de ditadura), que entende como crime as atitudes que possam “caluniar ou difamar o presidente da República, o Senado federal, a Câmara dos Deputados ou o Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Então, o STF, a quem caberia a proteção da Constituição, paradoxalmente parece nela passar um rolo compressor para fazer valer o seu poder. 


A atitude do STF não é inédita, já que a polêmica instauração do inquérito das fake news pelo ministro Alexandre de Moraes, dois anos antes, tinha como finalidade censurar os sites jornalísticos Crusoé e O Antagonista, acusados de publicar notícias falsas contra o então presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. Vale lembrar que a divulgação foi respaldada em informação que consta em processos judiciais, portanto, com amplo embasamento.


Crédito:reprodução

Na esteira das ilicitudes cometidas pelo STF, o vereador Carlos Bolsonaro, também respaldado pela Lei de Segurança Nacional, moveu ação contra o youtuber Felipe Neto, em resposta às críticas que este fez ao Presidente Jair Bolsonaro, chamado de “genocida” por conta da gestão que vem fazendo da pandemia. Segundo informações do jornal “O Tempo”, 25 pessoas foram procuradas pela Polícia Federal, na cidade de Uberlândia, para prestar depoimento sobre posts na Internet.


Como forma de reação ao uso da Lei, o youtuber e 4 escritórios de advocacia lançaram o movimento apartidário “Cala Boca Já Morreu”, cujo objetivo é defender gratuitamente todos os cidadãos brasileiros que sejam perseguidos por atos de abuso de autoridade contra a liberdade de expressão. 


Vale aqui encerrar esse texto com a missão do referido movimento: 

“A liberdade de expressão está sob ataque de uns poucos, porém violentos inimigos da democracia brasileira. Querem calar aqueles que criticam autoridades públicas, eleitas pelo povo, e em cujo nome exercem o poder que têm. E, para isso, se armam da Lei de Segurança Nacional, herança insepulta da Ditadura.

O autoritarismo é como um vírus, que vai se espraiando pelo corpo, matando-o aos poucos. A democracia, todavia, conhece várias vacinas. Uma delas é o controle pelo Judiciário dos avanços ilegais; uma outra é a solidariedade. Aquele sentimento humano profundo, que faz sentir a dor do outro como sua.

Cala Boca Já Morreu é um grupo da sociedade civil preocupado com o avanço no autoritarismo e movido pelo seguinte princípio: quando um cidadão é calado no exercício do seu legítimo direito de expressão, a voz da democracia se enfraquece. Não podemos nos calar; não podemos deixar calar. 

Se você está sendo investigado criminal ou administrativamente por ter expressado uma ideia ou criticado uma autoridade pública, e não encontrou meios, públicos ou privados, para se defender, o Cala Boca Já Morreu vai ajudar na sua defesa e, se for o caso, provocar o Ministério Público competente para apurar eventual abuso por agente público”.


Crédito:Arquivo Pessoal


*Sobre o Professor Sergio Bialski: Graduado e Pós-Graduado em Comunicação pela USP. Mestre em Ciências da Comunicação pela USP. Possui mais de 20 anos de experiência no mundo corporativo, atuando como Gerente de Comunicação em empresas multinacionais. Coautor de 6 livros, palestrante e professor, há mais de 10 anos, nos cursos de Publicidade, Relações Públicas e Jornalismo. É ganhador do Prêmio "Professor Imprensa 2018", promovido pelo Portal Imprensa, tendo sido eleito “o mais inspirador professor de Comunicação da Região Sudeste do Brasil”, em votação pública. Para obter mais informações, acesse: www.sergiobialski.com.br



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