Justiça cancela concessão de emissoras ligadas a ex-presidente Collor

Redação Portal IMPRENSA | 11/07/2019 16:27
Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) baseado em dispositivo da Constituição que proíbe congressistas de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público”, a Justiça Federal cancelou a permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens outorgados à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de Alagoas.
Crédito:Reprodução


A ação foi elaborada para cancelar as concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas. As empresas na mira do MPF têm em seu quadro societário o senador licenciado Fernando Collor (PROS/AL). Embora o pedido da Procuradoria tenha sido acolhido, a prestação dos serviços pelas empresas concessionárias fica mantida até o trânsito em julgado da sentença.

Se a decisão for mantida, a União não poderá renovar a outorga nem realizar nova licitação e as empresas ficarão sujeitas a não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga, sob pena de multa diária.

A ação foi ingressada após denúncia de entidades da sociedade civil, entre elas a associação Intervozes e o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac).

A legislação vigente veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Além da suspensão das concessões, o Ministério Público Federal solicitou que a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, realize nova licitação para os serviços de radiodifusão, abstendo-se de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão ao senador.