STF anula decisões que censuraram matéria da Jovem Pan

Redação Portal IMPRENSA | 30/04/2019 13:00

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de duas decisões da Justiça paranaense obrigando a Jovem Pan a retirar de suas plataformas online postagem do comentarista Marco Antônio Villa, feita em 2016, com referência ao salário do ministro Joel Ilan Paciornick, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Crédito: Nelson Jr/STF
O ministro Celso de Mello destacou em sua decisão a importância da liberdade de imprensa

A exclusão das matérias havia sido determinada pela 15ª Vara Cível de Curitiba e ratificada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Em sua decisão, Celso de Mello destacou que as decisões desrespeitaram a ADPF 130 do STF. "O desrespeito à eficácia vinculante derivada de decisão emanada do plenário da Suprema Corte autoriza o uso da reclamação", destaca o texto da sentença. 


Com referências à Declaração de Chapultelpec, de 1994, sobre liberdade de expressão, a decisão enfatiza que "mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha relevantíssima função político-social" e "que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena - como já salientei em oportunidades anteriores - de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País".


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