Câmara aprova projeto para suspender decreto que alterou regras da LAI

Redação Portal IMPRENSA | 20/02/2019 16:39

A Câmara Federal aprovou em votação simbólica decisão que suspende a o decreto presidencial 9.690/19, que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Agora, o texto será analisado pelo Senado.  

Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

Desde que o decreto foi assinado, em janeiro, pelo então presidente da República em exercício, o vice Hamilton Mourão, as mudanças da LAI foram alvo de inúmeras manifestações contrárias tanto de integrantes da sociedade civil quanto de parlamentares. Com as alterações pretendidas pelo governo, mais de 2 mil servidores (públicos e indicados politicamente) poderiam ter o poder de decretar o nível de sigilo de documentos oficiais. 


Os considerados ultrassecretos não podem ser divulgados por 25 anos. Os secretos por 15 anos. 


Na votação na Câmara, o projeto legislativo para invalidar o decreto presidencial recebeu 366 votos a favor e 57 contra. A LAI permite que qualquer pessoa (física ou jurídica) possa ter acesso a informações públicas de órgãos oficiais. O recurso se tornou uma ferramenta importante para o jornalismo investigativo. 


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