Associações criticam retrocesso em mudança na Lei de Acesso à Informação

Redação Portal IMPRENSA | 28/01/2019 13:49

Diversas associações e entidades se manifestaram criticamente contra o decreto federal 9.960/2019, que ampliou a quantidade de servidores com autorização para decretar sigilo ultrassecreto em documentos do governo. A medida foi publicada na semana passada no Diário Oficial. 

Crédito:Pixabay

Para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a mudança pode fazer com que a Lei de Acesso à Informação (LAI) não se aplique mais ao governo federal. A entidade destacou que a lei foi uma "importante conquista da sociedade brasileira aprovada em 2011 e aplicada a partir de maio de 2012" e disse "lamentar e repudiar" o decreto presidencial assinado.   


"Ao alterar a Lei para autorizar que servidores públicos, ainda que de alto escalão, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e/ou secretas, o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência. A ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção", diz a nota da Federação. 


Outras 48 entidades sociais e personalidades públicas também criticaram a mudança. Em carta conjunta, afirmaram que "transparência não pode ser apenas discurso retórico no governo".


Destacando o fato de a alteração não ter sido debatida com o público nem ter feito pauta da última reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), o documento acrescenta que "as mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado".


Assinaram o documento Transparência Brasil, Programa Cidades Sustentáveis, Open Knowledge Brasil, Observatório Social de Brasília, Movimento Cultural das Periferias, Instituto Não Aceito Corrupção, Instituto de Governo Aberto, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Congresso em Foco, Artigo 19, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), Associação Contas Abertas e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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