Governo cria órgão para proteção de dados dos indivíduos

Redação Portal IMPRENSA | 28/12/2018 14:16

O governo acaba de criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão será responsável por regular a proteção de dados no país. A Medida Provisória (MP) determinando sua criação (869/18) foi publicada  na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial. 

Crédito:Pixabay

O órgão já estava previsto na Lei de Proteção de Dados deste ano, ele seria uma entidade autônoma ligada ao Ministério da Justiça, mas foi vetado na época da criação da lei. Na ocasião, o Planalto alegou que o mesmo poderia ser objeto de contestação porque o Legislativo não poderia dispor sobre a organização do Estado. 


Na nova versão, o ANPD será um órgão ligado à Presidência da República, com autonomia apenas técnica. A Autoridade será composta por um conselho-diretor de cinco membros a serem nomeados pelo presidente da República e por um Conselho composto por 23 membros. 


A ANPD será responsável pela aplicação das sanções previstas na Lei de Proteção de Dados e articulará sua atuação com outros órgãos e entidades de função sancionatória ou normativa relativa à proteção de dados pessoais.  


Além da criação da Autoridade, a MP assinada pelo presidente Michel Temer também fez mudanças na Lei de Proteção de Dados. Entre elas está a alteração de 18 para 24 meses do prazo para sua aplicação. Na prática, a lei passa a ser aplicada a partir de 14 de agosto de 2020.


O texto também revoga a necessidade de o titular dos dados ser comunicado sobre o uso de suas informações "para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres" e autoriza a troca de informações dos pacientes entre as prestadoras de plano de saúde. No texto original, esse compartilhamento com objetivo de vantagem econômica era vetado sendo autorizado somente para fins de portabilidade de dados e sob consentimento do titular. 


As pressões para a criação de sistemas de regulação para o uso e acesso a dados privados dos indivíduos ganharam força nos últimos tempos. O episódio envolvendo a Cambridge Analytica e o Facebook chamou ainda mais atenção sobre o assunto.

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