Em decisão unânime, STF derruba censura a sátiras de políticos durante o período eleitoral

Redação Portal IMPRENSA | 22/06/2018 14:38

Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam, por unanimidade, inconstitucionais os dispositivos da Lei das Eleições que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular sátiras e montagens com candidatos a três meses das eleições. A decisão foi proferida pela corte na quinta-feira (21). As informações são do próprio STF.

Crédito:Nelson Jr./SCO/STF
Decisão do relator Alexandre de Moraes foi seguida pelos 11 ministros que analisavam o mérito da ação da Abert


Os 11 ministros que julgaram a ação seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto destacou “que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais”. 


Em seu despacho, Moraes destacou que a previsão é inconstitucional, pois consiste na restrição, na subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.


A regra, que estava prevista numa mudança da lei eleitoral em 2009, já havia sido suspensa por uma liminar do próprio STF, em 2010, concedida pelo então relator Ayres Britto, no julgamento de uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).


Ao ingressar com a ação, a associação sustentou que a proibição ofendia as liberdades de expressão e de imprensa e do direito à informação, garantias institucionais verdadeiramente constitutivas da democracia brasileira, gerando “um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.


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