“A liberdade não tem meio termo”, diz Ayres Britto

Ana Paula Oliveira | 08/05/2018 11:35
A conferência de encerramento do 10º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia contou com a presença do advogado, professor e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. Conhecido pela categoria como um defensor da liberdade de imprensa, o ex-ministro declarou apreço pela Constituição Federal de 1988, a qual fez questão de consultar durante a sua apresentação. “Eu tenho essa Constituição de boa qualidade em linhas gerais. Claro que tem defeitos tópicos, pontuais, esparsos, mas o conjunto da obra é muito bom, até porque foi democraticamente elaborada”, discursou. 
Crédito:Renato Alves / IMPRENSA Editorial

Ayres Britto leu detalhadamente o Artigo 220 da Constituição, que, na opinião dele, é explícito ao proteger a liberdade de expressão. “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição observado o disposto nesta Constituição”, leu, acrescentando que a Constituição pré-excluiu: valoração, ponderação, chancela, censura, licença de quem quer que seja na veiculação dessa liberdade. 

Categórico e incisivo, o ex-ministro leu o Parágrafo 1º, que diz: nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. O Parágrafo 2º: é vedada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística. “Não há dúvida de que a Constituição consagrou o princípio, o direito da liberdade de imprensa. Liberdade em plenitude”, enfatizou Ayres Britto. 

Os três conteúdos do direito à informação: o direito de informar, de ser informado, de se informar por conta própria, independentemente de quem detenha a informação foram lembrados por Britto, acrescentando o Inciso 4º do Artigo 5º: assegurado o direito de resposta e Inciso 9º: independentemente de censura ou licença. Para o ex-ministro, a expressão e a informação devem ter prioridade. “Primeiro a liberdade, depois as consequências do mau uso da liberdade. Não é pelo temor do abuso”, explicou.

O ex-ministro destacou que quanto mais se expande a democracia, mais se expande a liberdade de expressão e quanto mais se expande a liberdade de expressão, mais se expande a democracia. “A imprensa é apenas o ambiente mais favorável para o gozo em plenitude desses direitos, que são bens da vida, bens jurídicos, bens de personalidade. Direitos fundamentais. A vida radicaliza em alguns aspectos. Não há meio termo. (...). É a lógica da liberdade de expressão. É a da radicalidade. A Constituição não admiti liberdade de expressão pela metade”, comentou.

Principal aplicativo de troca de mensagens, WhatsApp, que utiliza criptografia - mecanismo eletrônico que assegura o absoluto sigilo da comunicação entre pessoas -  foi usado por Ayres Britto como exemplo de comunicação sigilosa, conforme garante o Inciso 12 do artigo 5º: é inviolável o sigilo. “ Ele se torna um objeto de negócio no mercado. Um modo de comunicação sigiloso sem que terceiros possam interferir entre o emissor e o receptor”, disse. 

O ex-ministro encerrou sua contribuição no Fórum com o Inciso 14 da Constituição, que diz: é assegurado a todos o acesso à informação. Para proteger os profissionais de jornalismo e resguardar o sigilo da fonte, quando necessário no exercício profissional. Democracia é o império da transparência, é o governo do poder público em público. A liberdade de imprensa pode ser professada em plenitude. “É a comunicação que nos defende como seres humanos”, ressaltou Ayres Britto. 

Promovido pela Revista e Portal IMPRENSA, o 10º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia conta com o patrocínio da ABERT, e o apoio da OAB-DF. Além do apoio de mídia do Maxpress e apoio institucional da ABRAJI, ANER, ANJ e do Instituto Palavra Aberta.