Códigos jurídicos podem resultar num efeito silenciador sobre a imprensa e cidadãos

Ana Paula Oliveira | 08/05/2018 10:34
A crise sofrida pelo jornalismo mundo afora, nos últimos anos, acumula uma série de causas. As medidas legais de censura, incluindo a remoção de conteúdos, é uma das causas que contribuem para enfraquecer o jornalismo. Gustavo Binenbojm, advogado e professor titular da UERJ, ressaltou no 10º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia que o mundo contemporâneo apresenta como desafio entender e discutir as formas de controle da liberdade nos regimes democráticos, em que códigos jurídicos podem resultar num efeito silenciador sobre a imprensa e os cidadãos de um modo geral. Binenbojm acredita que há uma proliferação do chamado direito ao esquecimento. “Esse direito propõe uma reflexão sobre quando, como, de que forma e com que extensão a imprensa pode falar sobre o passado. Perguntas que devem gerar entre nós perplexidade”, declarou. É comum que os repórteres recuperem matérias antigas para contextualizar ou fazer comparações sobre determinados fatos de interesse do público. 
Crédito:Renato Alves / IMPRENSA Editorial

Segundo o advogado, nesse tipo de processo, em geral os reclamados se sentem diminuídos ou ofendidos pela reprodução da notícia dada no passado em algum momento do presente, mesmo que os fatos noticiados sejam verídicos. “É o que eu chamo de censura no retrovisor, ou seja, o direito a impedir que a imprensa fale novamente sobre os fatos. Direito a retirada de conteúdos de sites, blogs, aplicativos por ordem judicial. Direito à desindexação nas ferramentas de busca da notícia”, elencou.

Binenbojm defende que o interesse público da notícia para as gerações passadas ou futuras é algo elástico e subjetivo, de forma que é difícil avaliar a importância ou não da retirada de um determinado conteúdo da internet ou do acesso público de uma forma geral. Ficando a critério da decisão de cada juiz, o que gera insegurança jurídica em relação à liberdade de imprensa e até uma autocensura dos jornalistas. E, segundo o professor, a quantidade desse tipo de pedido só aumenta. “Estou falando de um conjunto de milhões de pedidos de desindexação dos órgãos de imprensa. Uma espécie de apagamento de dados mundo afora”, revelou.

Integrante do painel, o Promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy, do Ministério Público do Distrito Federal, destacou a diferença entre liberdade de imprensa e liberdade de expressão. “A gente confunde muito. Hoje é um erro estratégico político”, disse, se referindo às divulgações noticiosas por usuários da internet no mesmo patamar da imprensa tradicional, ou seja, a liberdade de expressão online pode ser usada para diversos objetivos, incluindo a perseguição a jornalistas. Para Ceroy, a grande dificuldade em combater notícias falsas está na liberdade de expressão. “Tudo que desagrada é fake news”, comentou o promotor, acrescentando que o limite para a remoção de conteúdo jornalístico da internet depende da legislação nacional.

Advogado e professor de direito penal, Eduardo Mendonça afirmou que o Poder Judiciário tem feito um papel de moderador da liberdade de expressão e de imprensa e se manifesta com muita ênfase, na questão do direito ao esquecimento. “Precisamos aumentar o nível de tolerância para que tenhamos liberdade verdadeira e não essa eterna mediação pelo Poder Judiciário”. Na visão do advogado, a democratização da notícia, por meio da internet, é uma contribuição para o debate público, ou seja, a notícia deve ser disseminada. “A gente sai de uma lógica em que um informa muitos, para uma lógica em que todos, multidirecionalmente, podem participar da formação da opinião pública, inclusive reverberando os conteúdos que a imprensa tradicional produziu ou está produzindo em cima deles, ou fazendo um jornalismo artesanal de um valor inestimável”, comentou.

O Marco Civil da Internet, regulamentado em 2014, foi citado por Mendonça como um marco na liberdade de expressão, no ambiente mais “selvagem”, onde há uma proliferação da notícia em si e de todo e qualquer conteúdo, considerando as redes sociais como os principais canais dessa divulgação. “Ele cria uma camada de proteção, que é a garantia de que se o conteúdo não for obviamente incompatível com as políticas de uso das plataformas em que foram inseridos, o Judiciário tem que se manifestar”, disse.

O painel “Ordens Judiciais de censura e remoção de conteúdo” foi moderado por Guilherme Alpendre, diretor executivo no Poder 360. 

Promovido pela Revista e Portal IMPRENSA, o 10º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia conta com o patrocínio da ABERT, e o apoio da OAB-DF. Além do apoio de mídia do Maxpress e apoio institucional da ABRAJI, ANER, ANJ e do Instituto Palavra Aberta.