Opinião: "A comunicação como um direito, e um dever (também) do poder público”, por Wagner de Alcântara Aragão

Wagner de Alcântara Aragão | 21/11/2019 13:25
Crédito:Pixabay


“A comunicação precisa ser entendida como um direito social, e não apenas como uma prestação de serviço”. A afirmação, da jornalista Renata Mielli - integrante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé -, foi enfatizada em uma mesa-redonda sobre desinformação e fake news, na abertura do Fórum Social da Baixada Santista, em Santos, no dia 8 de novembro.

Se a comunicação é um direito do povo, portanto se fazem necessárias políticas públicas que garantam o acesso a esse direito, assim como ocorre com educação, saúde, transporte, moradia, cultura e segurança. Nos dias 29 e 30 de novembro próximos o seminário “Os desafios da comunicação nas administrações públicas”, que acontece em Salvador, vai reunir pesquisadores, acadêmicos, profissionais, estudantes e gestores, inclusive de emissoras de televisão públicas.

Entre os temas que serão debatidos no seminário estão o fortalecimento da comunicação pública, e a comunicação como atividade econômica e como estratégia. O evento é promovido pelo mesmo Barão de Itararé, representado por Renata Mielli.

Diante de tantos problemas graves enfrentados pelo Brasil hoje – desemprego, aumento da miséria, cortes em educação, violência urbana, tragédias ambientais – o mote do seminário (políticas públicas em comunicação) pode parecer menor.

De modo algum. Se - nos apropriando (porque referendamos) das palavras da colega Renata Mielli - a comunicação é um direito social, um direito humano. Dedicar tempo e recursos para elaborar diagnósticos, traçar cenários, identificar desafios, propor ações e compartilhar experiências exitosas é tarefa imprescindível. E urgente, acrescente-se.

Afinal, a comunicação é um direito que, se devidamente assegurado, garante acesso a outros direitos. Uma sociedade só terá consciência real de seus problemas e potencialidades, de suas riquezas e suas mazelas, se a informação circula, livre e pluralmente. Ora, não à toa o direito à comunicação está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Está consagrado ainda na Constituição da República.

Para a promoção de uma comunicação plural, diversa - que dê conta de expressar todas as especificidades da nação brasileira -, é que a mesma Constituição de 1988 dá ao Estado (portanto à sociedade) a propriedade do sistema de radiodifusão aberta, permitindo a exploração dos canais de rádio e televisão por variados entes. É ainda para viabilizar uma comunicação social plural, diversa, que a complementaridade do sistema é preceito constitucional. Isto é, os canais de rádio e televisão devem, conforme estabelece a Constituição, ser distribuídos entre instituições privadas, estatais e públicas.

Sabemos que falta um marco regulatório para o setor, mas não é sobre tal hiato este texto. O princípio da complementaridade do sistema é trazido aqui para ilustrar como políticas públicas de comunicação não podem ser encaradas como acessórias. Precisam ser estruturantes como são as políticas em educação, saúde, assistência social, cultura, segurança, ciência e tecnologia... Porque, retomemos a frase inicial deste artigo, comunicação é um direito, não mera prestação de serviço.

Portanto, quem atua com comunicação – pessoas (jornalistas incluídos, sobretudo), instituições, empresas – não está apenas prestando um serviço, colocando um produto no mercado. Esses atores sociais atuam (ou deveriam atuar) para atender a uma necessidade elementar. Por sua vez, e dessa forma, a sociedade não pode encarar um serviço de comunicação como um produto meramente mercadológico. Se não está do agrado, não é só uma questão de não ter o gosto satisfeito, de mudar de canal. É questão, isso sim, de não ter um direito atendido. Logo, pode (e deve) exigir tal cumprimento.

Crédito:Arquivo pessoal

*Wagner de Alcântara Aragão é jornalista e professor de disciplinas de Comunicação na rede estadual de ensino profissional do Paraná. Mestre em Estudos de Linguagens (UTFPR). Mantém um site de notícias (www.redemacuco.com.br) e promove cursos e oficinas nas áreas de Comunicação e Cultura, sobre as quais desenvolve pesquisas também.

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