Opinião: “Comunicação é um direito fundamental”, por Carlos Henrique Carvalho

Carlos Henrique Carvalho | 10/07/2019 12:08
O artigo 220 da Constituição Federal é claro: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” Em uma sociedade democrática esse é um princípio que deve valer para toda forma de comunicação, incluindo o jornalismo, é claro. Mas é um princípio que vale também para a expressão artística, para a pessoa física que navega pelas redes sociais, para os profissionais de todos os segmentos que desejam manifestar seus pensamentos acerca de quaisquer assuntos. É um valor amplo, que deve se aplicar também às empresas e organizações. Sem censura prévia, com o peso da Lei para garantir que abusos cometidos sejam investigados, julgados e punidos. 
Crédito:Pixabay

Mas esse princípio vem sendo seriamente ameaçado em diversas partes do mundo. E o Brasil não está isento dessas ameaças. Além das já conhecidas ditaduras, sejam de qualquer matiz ideológico, temos acompanhado ataques de governantes de países democráticos à liberdade de expressão. Trump faz uma cruzada permanente contra os jornalistas que acusa de inimigos da nação americana, para ficar no exemplo mais famoso. Na Europa os embates também existem. E, no Brasil, a imprensa, os artistas e todos os livre-pensantes vêm sendo demonizados por manifestar suas posições ou simplesmente pela produção de textos e obras que nada têm de ideológico ou partidário. 

Nenhuma posição ideológica está a salvo dessas perseguições, embora o campo progressista pareça ser o alvo mais comum de ataques que surgem das profundezas da Web e ganham corpo nos grupos de WhatsApp e nos tuítes de muita gente próxima ao poder constituído. Isso sem contar com a proliferação das fake news, que não são absolutamente uma novidade, já que notícia falsa e fofoca circulam desde que o mundo é mundo. Mas a quantidade de bobagens e a velocidade com que se espalham fazem das fake news uma das maiores ameaças contemporâneas às democracias.

Nesse contexto pouco animador, a comunicação corporativa não escapa das ameaças. E elas são muitas. Recentemente, com base na lei europeia de proteção de dados, vimos uma empresa e uma agência internacional de PR na berlinda de um processo judicial na França. Motivo: o vazamento de um mapa de influenciadores preparado pela agência para seu cliente. Todos que atuam em consultoria estratégica de comunicação conhecem como funciona a montagem desse material. Identificam-se os públicos de relacionamento da marca. Seus apoiadores, seus detratores, as nuances e perfis. Tudo com base em informações públicas, posicionamentos desses influenciadores, políticas editoriais, posições políticas de partidos e organizações, histórico de decisões de agentes públicos a respeito de determinados assuntos, entre outros fatores. O mapa orienta a marca a como definir suas estratégias, serve de bússola para comunicados, ações de relações governamentais, aproximação com as imprensa e diálogo com ONGs e outras organizações afins. Nada existe de ilegal ou ilegítimo. É uma peça de análise de cenário, que é usada em outras atividades de consultoria. É antes de tudo um método de análise e não há crime na elaboração de um documento dessa natureza.

No Brasil, temos acompanhado na Abracom um volume crescente de casos em que ações de comunicação são interpretadas como tentativas de influenciar investigações ou processos judiciais. Tudo isso pelo profundo desconhecimento que investigadores de polícia, promotores públicos, juízes e, muitas vezes, jornalistas, têm do trabalho que é feito por uma agência de comunicação corporativa.

Nossa atividade é basicamente definida como de advocacy. A comunicação corporativa faz parte desse direito fundamental que está inscrito em nossa Constituição. Empresas, governos, organizações da sociedade, sindicatos, partidos, lideranças empresariais e políticas, celebridades, atletas, pessoas físicas. Todos têm em comum o direito à ampla defesa. Para isso, podem contar com advogados e defensores públicos e esperar do Estado e da Justiça tratamento igualitário e isento. E, no campo da comunicação, todos têm direito a expressar suas opiniões, usar canais próprios ou procurar a mídia para pronunciamentos a respeito de seus casos, assim como para divulgar suas atividades. Quando um delegado de polícia identifica em uma escuta telefônica um diálogo entre um cliente e sua agência de comunicação em que esta orienta sobre como se posicionar diante de um tema polêmico não pode inferir daí uma atividade ilegal. O que está acontecendo ali é uma ação legítima de advocacy, o pleno exercício de um direito que faz parte do fundamento das democracias modernas. 

Em meio a uma crise, toda organização precisa de consultores dos mais variados segmentos. Uma empresa que gera milhares de empregos, um governo legitimamente eleito, uma organização social ou uma pessoa física. Todos estão sujeitos a cometer erros, muitos dos quais podem ser julgados como criminosos. Mas também todos estão resguardados pelo direito à defesa. E é com base nesse direito que consultores de comunicação, em conjunto com advogados e outros especialistas se unem para adotar estratégias, buscar minimizar riscos e encontrar atenuantes.

Àqueles que ainda não conseguem entender esse “desenho” sugiro uma imersão em seriados como Law & Order ou The Good Wife. Está tudo ali, com os exageros da dramaturgia, mas muito bem explicado.

E para que não restem dúvidas, sugiro a leitura do manifesto “A Comunicação Corporativa e o Direito à Informação”, lançado em maio pela Abracom. Você pode ler neste link e difundir para que possamos defender a legitimidade democrática da atividade de comunicação. E que façamos nossa mensagem chegar aos operadores do direito. É preciso ampliar o conhecimento a respeito de nosso trabalho, para que este tenha resguardo legal e segurança jurídica. Essa é uma das missões que a Abracom adotou em seu plano de trabalho para os próximos anos. Contamos com sua participação.

Crédito:Divulgação / Abracom

Sobre o autor: Carlos Henrique Carvalho é presidente-executivo da Abracom. Jornalista graduado pela PUC/SP, cursou especialização em gestão de empresas de comunicação na Fundação Dom Cabral. Foi produtor, roteirista e diretor de programas de jornalismo, educação, debates políticos e temas acadêmicos para os canais Sesc/Senac, Record, Gazeta e Cultura. Produziu vídeos para os movimentos sociais da periferia de São Paulo e atuou na equipe de comunicação da Prefeitura de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989-1992) com ênfase em educação, urbanismo, meio ambiente, diversidade, transporte e planejamento. É co-autor do
blog Lombada Quadrada, dedicado a resenhas sobre literatura e a paixão por livros.

Leia também